Leis para loucos

Tive dúvidas acerca do local mais certo para por esta notícia: se aqui ou no Risada Geral. E isto porque o assunto sobre o qual irei escrever insere-se naquela categoria de eventos que nos deixa sem saber se havemos de rir ou chorar. Não sendo este um blog para choros, acabei por achar que o caso era grave de mais para permitir que a piada (por via da estupidez) se sobrepusesse à "denúncia" e, portanto, aqui vai:

Segundo o Portugal Diário, dois repórteres da RTP foram abordados, na via pública, por um fiscal (identificado) da Câmara Muncipal de Lisboa, devido a estarem a captar imagens, na rua, e terem as câmaras assentes num tripé...

Segundo o zeloso fiscal, o "Regulamento Geral de Mobiliário Urbano e Ocupação de Via Pública" (edital 101/91) obriga à posse de licença de ocupação da via pública todos aqueles que pousarem um tripé no solo. Não que o regulamento seja feito a pensar nos tripés mas como o dito "(...) aplica-se a toda a ocupação da via pública, qualquer que seja o meio de instalação utilizado, no solo ou no espaço aéreo (...)", alguém, ao abrir um tripé e usá-lo como previsto, está a ocupar a via pública e, consequentemene, ao não ter licença para tal, arrisca-se a uma coima (que palavra tão feia!) entre um e 4,5 salários mínimos!!!

O fiscal, momentos antes de atacar os jornalistas, já tinha abordado um formador de uma escola de comunicação que acabou por ser autuado (decidamente, a palavra "multa" está condenada) por um polícia municipal, tendo o equipamento sido fotografado para instauração de um processo.

Ora bem... o que dizer disto? Antes de mais, que o Governo não tem nada a ver com o caso. Isto é um assunto meramente municipal. E acho importante frisá-lo porque, como é costume, apareceram logo vozes a gritar "ditadura!" e a culpar o executivo pelo caso. Não, isto é mesmo uma daquelas situações de teor estritamente autárquico.

Feita esta ressalva, passe-se à "análise" do evento.
As leis (use-se este termo para facilitar) são passíveis de interpretação. É por isso que casos semelhantes têm sentenças diferentes, é por isso que muito advogado faz fortuna com pareceres jurídicos, é por isso que a confusão grassa em muitas actividades. Mas, independentemente da interpretação da lei, há uma regra que nunca pode ser posta de parte: o bom senso. Sem bom senso, a nossa sociedade torna-se numa selva, quer pelo zelo excessivo no cumprimento de regras, quer pelo desprezo pelas mesmas.


Se os operadores de câmara "assaltados" pelo fiscal pousassem os pés dos tripés nos seus próprios pés (ena, parece uma rima!), deixariam de ocupar a via pública e nada se teria passado. Isto dá bem a noção da estupidez da actuação do fiscal. Toda a lei obedece a um espírito e é este que deve ser observado na ausência de dados concretos sobre as situações em que aquela deve ser aplicada. O espírito da lei em apreciação é prevenir a ocupação abusiva do espaço público com bancas, publicidade, esplanadas, etc. Basicamente, coisas que possam dificultar a circulação de pessoas e bens. O legislador não é um demónio furibundo em cujo espírito sulfuroso dancem imagens de pacatos cidadãos a serem multados por usarem um tripé para tirarem fotos, ou por colocarem um assador no relvado defronte de casa para fazerem umas febras ao fim-de-semana ou seja pelo que for. O legislador é alguém que faz leis, estabelece regras de crácter geral, baseadas (quase sempre) no bom senso e, como tal, esperando que o mesmo seja usado na aplicação daquelas.

Quando quem aplica as regras é incapaz de estabelecer a diferença entre o importante e o supérfluo, entre o grave e o ridículo, cai-se no roubo legal, no autoritarismo asqueroso. Não é isso que o legislador pretende. Ordem e disciplina não rimam com prepotência numa sociedade civilizada. O fiscal camarário agiu não como alguém que faz cumprir a lei mas sim como um pitbull que ataca a garganta do primeiro inocente que apanha. Desconheço se ele teve ordens expressas para agir como agiu ou se apenas acordou mal-disposto e com vontade de vingar uma qualquer frustação sobre as costas de alguém. No caso, foram operadores de câmara presentes num mesmo local.

Em qualquer dos casos (ordens superiores ou comportamento aleatório), a situação é grave. No primeiro, a CML assume-se como um monstro faminto de dinheiro e que recorre às mais estúpidas formas para sacar valores aos cidadãos. No segundo, temos alguém transtornado e que, versado nas mais recônditas e ridículas regras, resolve projectar uma frustração sobre terceiros.

Se casos semelhantes se repetirem, então, estamos perante um ataque ordenado pela CML. Caso contrário, teremos assistido a mais uma daquelas arbitrariedades a que, infelizmente, nunca nos desabituámos.

Em Lisboa existem, pelo menos, duas escolas de imagem e comunicação, com cursos de operador de câmara, cujos alunos vêm para a rua executar trabalhos práticos utilizando tripés. Irão ser todos estes adolescentes multados pelos fiscais da Câmara?

É grave, é muito grave, quando os poderes públicos sacam da mesquinhez para, descaradamente angariarem fundos à custa dos cidadãos. E, aqui, mais do que um conceito, há uma forma que é perturbante. Abordar pessoas que, sem incomodarem ninguém, fazem o seu trabalho ou estudo, e manietá-las na sua actividade com pérolas como "se pusesse a câmara ao ombro, já não havia problema" é atroz! Mais vale roubar nas taxas que aparecem nas facturas e às quais pouca gente liga...

O mundo está cheio de leis loucas. Há sites que abordam o tema e quase todos os países acabam por serem vítimas da desadequação das regras aos tempos. O nosso não é diferente mas isso não deve servir de consolo.

O fiscal da câmara deve ser punido exemplarmente caso se verifique que agiu por sua conta. O executivo camarário deve ser deposto nas próximas eleições se viermos a saber que o fiscal agiu sob suas ordens. Há princípios, e quando estes são espezinhados, então, estamos perante a selvajaria.

É que tudo, absolutamente tudo, é possível de ser abrangido pela regra que esteve na origem deste insólito caso: uma criança que lance um papagaio de papel está a ocupar o espaço público aéreo; um casal que faça um piquenique num relvado está a ocupar o espaço público ao nível do solo...
É o fartar-vilanagem, a caixa de pandora que se abre, possibilitando os maiores disparates e atentados à liberdade individual. Curiosamente, continuamos a assistir à ocupação dos passeios (logo, espaço público) pelo estacionamento de automóveis, continuamos a ter as paredes, postes e caixas eléctricas forradas com publicidade e cartazes políticos, etc.

Para um ganho quase nulo, consegue-se enterrar ainda mais a imagem dos poderes públicos e fazer crescer juntos dos cidadãos um desprezo pela autoridade, um negar da lei, uma sensação de vitimização que é sempre cumulativa. Até onde, até quando?

Notícia original aqui


P.S. - escreve-se "cÂmAra" e não "cAmEra", como anda, agora, na moda!...