(...) previsto no nº8 do artigo 123º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e regulamentado pela Portaria nº 363/2010, de 23 de Junho, vimos ao abrigo do artigo 59º da Lei Geral Tributária, para efeitos do nº 3 do artigo 5º da referida Portaria (...)


O Governo resolveu acabar com o "juridiquês". E para quando o fim destes textos do próprio Estado?

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